Condições gerais de utilização

1. Âmbito de aplicação e prestador

As presentes condições gerais (adiante «CG») regulam a utilização da aplicação web «Batzi» (adiante «aplicação» ou «serviço»), acessível em batzi.ch.

Prestador:
Alexander Seibold (empresário em nome individual)
Lohningerweg 44
8240 Thayngen
Suíça
E-mail: info@batzi.ch

Ao registar uma conta de utilizador, a utilizadora ou o utilizador (adiante «utilizador») aceita as presentes CG. A utilização da aplicação pressupõe o consentimento a estas CG.

Público-alvo: A aplicação dirige-se a agregados familiares privados com domicílio na Suíça e no Principado do Liechtenstein. Todos os comparadores, tarifas e valores de referência dizem respeito às condições suíças, a faturação é feita exclusivamente em francos suíços e o prestador não publicita a oferta em Estados da UE. As dez línguas da aplicação são uma oferta à população residente na Suíça e não uma orientação para mercados estrangeiros (ver ponto 2 da declaração de proteção de dados). A utilização a partir do estrangeiro é tecnicamente possível, mas o prestador não dirige a sua oferta para aí. A abertura de uma conta pressupõe domicílio na Suíça ou no Principado do Liechtenstein. É declarado no registo (país e código postal) e verificado através do endereço de faturação na contratação da subscrição; pagamentos com endereço de faturação fora destes países não são aceites e são integralmente reembolsados.

Lealdade e transparência (LCD): As informações sobre o âmbito funcional, o preço e as características da aplicação são verdadeiras e não enganosas na aceção da Lei federal contra a concorrência desleal (LCD). Os preços são apresentados como preço final em francos suíços antes da contratação; a renovação automática da subscrição é indicada claramente antes da compra (cláusula 4). Os valores comparativos na aplicação provêm de fontes oficiais (entre outras, OFSP, AFC, OFS, ElCom, Supervisão de Preços) e são indicados com fonte e estado.

2. Descrição das prestações

Batzi é uma aplicação de planeamento orçamental para particulares na Suíça. A aplicação permite criar orçamentos domésticos, registar receitas e despesas, repartir orçamentos e consultar dados comparativos (prémios de seguro de doença, impostos, rendas, tarifas de eletricidade, etc.).

A aplicação oferece dois níveis de utilização:

• Gratuito: um plano orçamental, funções orçamentais básicas, comparações de preços suíças.
• Premium (subscrição): acesso às funções Premium disponíveis em cada momento (p. ex. orçamentos ilimitados, exportação em PDF, partilha, notificações push) durante a vigência da subscrição. Os preços são indicados claramente no sítio web.

O prestador reserva-se o direito de alargar, adaptar ou restringir a qualquer momento o âmbito funcional, desde que tal seja razoavelmente aceitável para o utilizador. Não existe direito a determinadas funções concretas; o acesso Premium confere o direito de utilizar o âmbito funcional vigente em cada momento.

Calculadoras de planeamento: Além das comparações, a aplicação contém calculadoras para o planeamento a longo prazo (poupança, poupança para os filhos, pilar 3a, consumo do capital). Estas não se baseiam em dados de mercado, mas em pressupostos de modelo do prestador quanto a rendimento, flutuação, custos e encarecimento. Os pressupostos são indicados na íntegra sob cada resultado e não se referem a nenhum produto de investimento determinado. A par de uma evolução realista e de uma otimista, as calculadoras mostram sempre também uma desfavorável; não preveem o futuro nem asseguram qualquer resultado.

Delimitação do âmbito das prestações: Batzi não presta

• serviços bancários nem processamento de pagamentos. As «contas» e «transferências» geridas na aplicação são meras grandezas de cálculo para planeamento. Através de Batzi não ocorre qualquer movimento de pagamentos e o prestador não tem acesso às contas bancárias do utilizador.

  O utilizador pode carregar como ficheiro os extratos de conta que obtenha junto do seu banco, para que Batzi atribua os lançamentos neles contidos às rubricas do orçamento. Para tal, Batzi não se liga ao banco, não solicita credenciais bancárias e não consulta contas. A frase do parágrafo anterior mantém-se, assim, plenamente válida.

• consultoria de investimento nem gestão de patrimónios na aceção da Lei dos serviços financeiros (LSFin). As calculadoras de planeamento não recomendam, não indicam nem reproduzem qualquer instrumento financeiro; não têm em conta os conhecimentos e a experiência do utilizador nem os seus objetivos de investimento ou a sua situação financeira.
• mediação nem consultoria de seguros na aceção da Lei de supervisão dos seguros (LSA). As comparações de seguros de doença e de franquias são meras apresentações informativas, sem recomendação de um prestador determinado.
• consultoria fiscal. As calculadoras de impostos reproduzem tabelas de acesso público e não substituem nem uma declaração de impostos nem aconselhamento.
• intermediação de crédito, hipotecária ou financeira de outro tipo. As calculadoras de capacidade financeira e hipotecárias servem exclusivamente de orientação.
• consultoria jurídica.

Todas as informações, comparações e indicações geradas automaticamente (p. ex. dicas de poupança) apresentadas na aplicação servem exclusivamente fins informativos e não constituem aconselhamento financeiro. Batzi não é uma instituição supervisionada pela FINMA.

3. Registo e conta de utilizador

A utilização da aplicação exige um registo com nome, endereço de e-mail e palavra-passe. O endereço de e-mail tem de ser confirmado (verificação). Além disso, em cada conta tem de ser configurado o início de sessão em dois passos com uma app de autenticação; sem ele, a aplicação não pode ser utilizada.

O utilizador obriga-se a prestar informações verdadeiras e a tratar as suas credenciais de acesso de forma confidencial. O utilizador responde por todas as atividades realizadas na sua conta, incluindo em caso de cedência das credenciais a terceiros.

O contrato entre o utilizador e o prestador forma-se com o registo bem-sucedido e o consentimento às presentes CG.

4. Preços e pagamento

O nível de utilização gratuito não tem custos. O acesso Premium é uma subscrição com período à escolha de um mês ou um ano. O preço atual é apresentado de forma clara e completa em francos suíços (CHF) na página de pagamento antes da contratação. Trata-se do preço final; o prestador não está sujeito a IVA.

Renovação e cancelamento: A subscrição renova-se automaticamente pelo período escolhido se não for cancelada com efeitos no fim do período em curso. O cancelamento é possível a qualquer momento, sem indicação de motivos, através do portal de clientes nas definições, e produz efeitos no fim do período pago. Até lá mantém-se o acesso completo; não há reembolso proporcional de períodos já pagos.

Alterações de preço: As alterações de preço não se aplicam antes da renovação seguinte. São anunciadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; quem não concordar pode cancelar até ao fim do período em curso.

Atraso no pagamento: Se um débito falhar, o prestador de serviços de pagamento repete-o. Durante um curto período de tolerância o acesso mantém-se; depois, as funções Premium ficam suspensas até o pagamento ser efetuado. Os próprios dados permanecem legíveis e exportáveis.

Após o fim da subscrição, a conta e os próprios dados mantêm-se e continuam exportáveis (cláusula 12); apenas as funções Premium ficam suspensas. Uma nova subscrição pode ser contratada a qualquer momento.

As compras únicas efetuadas antes de 2 de setembro de 2026 conservam o seu acesso completo sem limite de tempo. O compromisso então assumido (nenhuma conversão posterior em subscrição, nenhum segundo pagamento por funções já desbloqueadas) continua a aplicar-se sem alterações a essas compras.

O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe (Stripe Inc., EUA). O prestador não recebe quaisquer dados de cartão de crédito. Aplicam-se adicionalmente as condições de utilização da Stripe.

Após o pagamento bem-sucedido, o acesso Premium é ativado sem demora. O utilizador recebe uma confirmação por e-mail.

5. Direito de revogação

Segundo o direito suíço (art. 40a e segs. CO), nas compras em linha não existe qualquer direito legal de revogação. O contrato fica concluído com o pagamento e o acesso Premium é ativado de imediato. Independentemente disso, a subscrição pode ser cancelada a qualquer momento com efeitos no fim do período (cláusula 4).

O prestador concede voluntariamente e sem obrigação jurídica uma regra de cortesia: se o utilizador não estiver satisfeito com o serviço no prazo de 14 dias após a compra, pode dirigir-se por e-mail para info@batzi.ch. O prestador decide, ao seu critério, sobre um eventual reembolso. Não existe expressamente qualquer direito ao reembolso.

6. Disponibilidade, desenvolvimento e força maior

O prestador esforça-se por disponibilizar a aplicação com o menor número possível de interrupções. Não existe direito a uma disponibilidade permanente. Trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior podem originar limitações temporárias. O suporte é prestado por e-mail; não é garantido qualquer tempo determinado de resposta ou de resolução.

Desenvolvimento: O prestador pode continuar a desenvolver a aplicação e alterar, substituir ou descontinuar funções concretas. Ao acesso Premium aplicam-se os seguintes compromissos:

• O acesso Premium está associado à conta de utilizador. Durante um período pago em curso, o preço não é aumentado nem são exigidos custos adicionais; as alterações não produzem efeitos antes da renovação seguinte (cláusula 4).
• Se uma função Premium essencial for descontinuada, será substituída por uma equivalente ou a sua supressão será anunciada com, pelo menos, 30 dias de antecedência. São determinantes as funções principais descritas no momento da contratação da subscrição, em especial os comparadores, a comparação entre previsto e realizado e a exportação de dados.
• Os comparadores baseiam-se em dados de terceiros (entre outros, OFSP, AFC, OFS, ElCom, Supervisão de Preços). Se um destes organismos alterar a sua prática de publicação ou descontinuar uma série de dados, a comparação correspondente pode desaparecer ou ser apresentada apenas com um estado mais antigo. O estado dos dados indicado será ajustado em conformidade. Daí não resulta qualquer direito a reembolso.
• A exportação de dados permanece disponível enquanto a conta existir. Se o prestador encerrar totalmente o serviço, tal será anunciado com, pelo menos, 60 dias de antecedência, para que cada pessoa possa exportar os seus dados.

Força maior: O prestador não responde por atrasos ou falhas de prestação causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável. Incluem-se, em especial, catástrofes naturais, pandemias, falhas de energia, falhas de rede, ciberataques, ordens das autoridades ou falhas de prestadores terceiros.

7. Responsabilidade, exclusão de responsabilidade e indemnização

A aplicação serve exclusivamente como ferramenta de planeamento e informação. A utilização da aplicação não constitui aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou qualquer outro aconselhamento profissional.

Dados comparativos: Os dados comparativos apresentados na aplicação (prémios de seguro de doença, taxas de imposto, rendas, tarifas de eletricidade, encargos acessórios, custos de deslocação, juros hipotecários, etc.) provêm de fontes de acesso público (OFSP, AFC, OFS, ElCom, Supervisão de Preços, entre outras). Todas as indicações são prestadas sem garantia. O prestador não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integralidade ou atualidade destes dados.

Cálculos: Os cálculos efetuados na aplicação (repartições orçamentais, objetivos de poupança, cálculos de capacidade financeira, etc.) baseiam-se nos dados introduzidos pelo utilizador e servem apenas de orientação. Não substituem aconselhamento especializado. Para as calculadoras de planeamento aplica-se ainda o seguinte: as evoluções apresentadas são cálculos de modelo baseados em pressupostos do prestador, nem uma promessa nem uma previsão. Os investimentos reais oscilam, são possíveis perdas até ao capital investido e dos rendimentos passados não se pode deduzir qualquer rendimento futuro.

Interpretação de ficheiros carregados. Batzi lê os extratos de conta de forma automática e propõe uma atribuição às rubricas do orçamento. Os formatos bancários não são uniformes e os descritivos são ambíguos. Por isso, Batzi não garante que um ficheiro seja lido corretamente, que um montante tenha o sinal correto ou que um lançamento seja atribuído corretamente. O utilizador verifica a pré-visualização antes de a aceitar; em qualquer caso, o extrato do seu banco continua a ser determinante. A análise em Batzi não substitui o extrato bancário, nem a contabilidade, nem uma declaração de impostos.

O prestador responde apenas por danos imputáveis a dolo ou negligência grave. A responsabilidade por negligência leve fica excluída na medida em que a lei o permita. Em qualquer caso, a responsabilidade limita-se ao preço de compra pago pelo utilizador.

Fica excluída, na medida em que a lei o permita, em especial a responsabilidade por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes da privação de uso.

Cópia de segurança: O utilizador é responsável por guardar regularmente os seus dados (p. ex. através da exportação em PDF). O prestador não assume qualquer responsabilidade pela perda de dados de utilizadores, salvo se a perda for imputável a dolo ou negligência grave do prestador.

Prestadores terceiros: A aplicação utiliza serviços de terceiros (p. ex. Stripe para pagamentos, Infomaniak para alojamento, Brevo para envio de e-mails, Meta e Google para medição publicitária mediante consentimento). O prestador não responde por falhas, erros ou perdas de dados causados por estes prestadores terceiros.

O prestador não responde por danos causados por força maior, por falhas técnicas de terceiros ou por uma utilização abusiva ou contrária ao contrato da aplicação.

Indemnização: Se o utilizador registar dados sobre terceiros ou lhes der acesso (p. ex. ao partilhar um orçamento ou ao registar dados de familiares ou colegas de casa), é responsável por estar autorizado a fazê-lo. O utilizador isenta o prestador de todas as pretensões de terceiros, incluindo honorários de advogado e custas judiciais razoáveis, decorrentes de uma utilização da aplicação ilícita, contrária ao contrato ou lesiva de direitos de terceiros.

8. Proteção de dados e análises anonimizadas

O prestador trata dados pessoais em conformidade com a Lei federal suíça de proteção de dados (LPD). Como e para que finalidades tal sucede consta da declaração de proteção de dados.

A declaração de proteção de dados é uma informação na aceção do art. 19.º LPD e não faz parte das presentes CG. Não é acordada em conjunto com elas e a sua adaptação não constitui uma alteração destas CG. Sempre que um tratamento pressuponha consentimento, por exemplo para cookies de análise e publicidade, este é recolhido separadamente e por categorias. É facultativo, pode ser revogado a qualquer momento e a utilização da aplicação não depende dele.

Análises anonimizadas: O prestador está autorizado a analisar dados de utilização e de orçamento de forma anonimizada e agregada, a fim de melhorar a aplicação e de publicar afirmações estatísticas sobre os orçamentos dos agregados familiares suíços (p. ex. para pedidos dos meios de comunicação ou artigos especializados). Aplicam-se, de forma vinculativa, as seguintes regras:

• São analisados exclusivamente agregados, nunca agregados familiares individuais.
• Nomes, endereços de e-mail, notas e identificadores não são analisados nem publicados.
• Os grupos de análise com menos de 20 agregados familiares são totalmente suprimidos.
• Cada número publicado é indicado juntamente com o número de casos que lhe está subjacente.

Fica assim excluída qualquer conclusão sobre utilizadores individuais. Os dados anonimizados não são dados pessoais; o direito do prestador de os utilizar existe sem limite temporal e subsiste para além do termo da relação de utilização. Não há venda nem transmissão de dados de utilizadores a terceiros para fins publicitários, nem sequer de forma anonimizada.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a aplicação, incluindo código-fonte, design, textos, gráficos e marcas, permanecem na titularidade do prestador. O registo confere ao utilizador um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, para uso pessoal.

É proibido copiar, descompilar ou revender a aplicação ou partes dela, bem como utilizá-la para fins comerciais.

10. Obrigações do utilizador

O utilizador obriga-se:

• a utilizar a aplicação apenas para uso pessoal e não comercial;
• a não prestar informações falsas ou enganosas no registo;
• a tratar as suas credenciais de acesso de forma confidencial e a não as ceder a terceiros;
• a não utilizar a aplicação de forma abusiva (p. ex. acessos automatizados, scraping, ataques de sobrecarga);
• a não descompilar a aplicação, a não fazer engenharia inversa e a não extrair o seu código-fonte;
• a não divulgar conteúdos ilícitos através da aplicação;
• a carregar exclusivamente extratos de conta relativos à sua própria conta ou a uma conta sobre a qual tenha poder de disposição. Para extratos de terceiros falta-lhe legitimidade e o seu carregamento é proibido.

Em caso de violação destas obrigações, o prestador tem o direito de bloquear a conta de utilizador temporária ou definitivamente, sem aviso prévio. Em casos graves (p. ex. abuso, utilização ilícita), o prestador tem o direito de resolver o contrato sem pré-aviso. Nesse caso não existe direito a reembolso.

11. Notificações, marketing e independência

O prestador envia os e-mails necessários à exploração, em especial para verificação do endereço de e-mail, reposição da palavra-passe, confirmação de compra e anúncio de alterações essenciais. Estas mensagens fazem parte do cumprimento do contrato e não podem ser canceladas enquanto a conta existir.

Além disso, o prestador envia lembretes e indicações sobre o orçamento por e-mail e, mediante ativação separada, como notificações push. As notificações por e-mail estão ativadas por predefinição; as notificações push apenas após consentimento expresso. Ambos os canais podem ser desativados a qualquer momento nas definições da aplicação.

Os cookies de análise e de publicidade só são carregados após consentimento expresso, dado separadamente por categorias. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através da ligação correspondente no rodapé. Os pormenores constam da declaração de proteção de dados.

Independência: Pelas comparações apresentadas na aplicação (seguros de doença, impostos, eletricidade, renda, encargos acessórios, custos de deslocação, hipotecas) e pelas calculadoras de planeamento (poupança, poupança para os filhos, pilar 3a, consumo do capital), o prestador não recebe comissões, remunerações de intermediação ou outras vantagens dos prestadores comparados. A seleção e a ordem dos resultados não estão à venda. Os pressupostos de rendimento das calculadoras de planeamento não são remunerados, patrocinados nem influenciados por terceiros. Caso o prestador venha a estabelecer parcerias remuneradas ou a utilizar ligações de recomendação, tal será claramente assinalado como publicidade ou parceria paga no local respetivo da aplicação.

12. Eliminação da conta e denúncia

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da aplicação. Em alternativa, a eliminação pode ser pedida por e-mail para info@batzi.ch. Com a eliminação da conta, todos os dados do utilizador são apagados de forma irreversível.

Com a eliminação da conta termina a subscrição em curso; deixa de ser renovada. Os períodos já pagos não são reembolsados proporcionalmente.

O prestador tem o direito de encerrar o serviço com um pré-aviso de, no mínimo, 60 dias (cláusula 6). Nesse caso, os utilizadores serão informados por e-mail e terão a possibilidade de exportar os seus dados.

13. Alterações das CG

O prestador reserva-se o direito de alterar as presentes CG a qualquer momento. As alterações essenciais serão comunicadas aos utilizadores com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à entrada em vigor, por e-mail ou na aplicação.

As CG alteradas só valem depois de o utilizador as aceitar. A aplicação recolhe essa aceitação no início de sessão seguinte e regista a versão e o momento. Quem não aceitar não pode continuar a utilizar a aplicação; a conta e a exportação de dados mantêm-se, e o utilizador pode pôr termo à relação de utilização a qualquer momento.

A versão atual das CG pode ser consultada a qualquer momento em batzi.ch/agb.

14. Direito aplicável e foro

Aplica-se exclusivamente o direito suíço, com exclusão das normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

O foro é Schaffhausen, Suíça. Ficam reservados os foros legais imperativos a favor das consumidoras e dos consumidores nos termos do art. 32.º CPC.

15. Disposições diversas

Línguas: As presentes CG são disponibilizadas em todas as línguas em que a aplicação pode ser utilizada. Vinculativa é a versão alemã; as restantes línguas são traduções e servem para facilitar a compreensão. Se uma tradução e a versão alemã divergirem, prevalece a versão alemã, sendo o utilizador informado disso no início de cada tradução.

Cláusula de salvaguarda: Se alguma disposição das presentes CG for ou se tornar inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída por uma regra que mais se aproxime do fim económico da disposição inválida.

Cessão: O utilizador não pode transmitir a terceiros direitos e obrigações decorrentes do presente contrato sem o consentimento prévio do prestador. O prestador tem o direito de transmitir o contrato no âmbito de uma reestruturação (p. ex. transformação da empresa em nome individual numa sociedade de capitais) ou de uma transmissão do estabelecimento a um sucessor legal. O utilizador é informado com, pelo menos, 30 dias de antecedência e pode, nesse caso, pôr termo à relação de utilização a qualquer momento.

Acordo integral: As presentes CG constituem o acordo integral entre o utilizador e o prestador e substituem todos os ajustes anteriores sobre o mesmo objeto. Não existem acordos verbais acessórios. A declaração de proteção de dados não faz parte deste acordo (ver cláusula 8).

Comunicações: As comunicações do prestador ao utilizador são feitas através da aplicação ou para o último endereço de e-mail indicado. As comunicações do utilizador ao prestador são dirigidas a info@batzi.ch.

16. Contacto

Em caso de dúvidas sobre as presentes CG ou sobre a aplicação, contacte: info@batzi.ch